Termos e Condições de Uso da Plataforma aa55

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma aa55, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e qualquer outra política específica publicada no site.

A aceitação se dá de forma expressa no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de aceite ("Li e concordo com os Termos e Condições"), e de forma tácita mediante o simples uso contínuo dos serviços.

O aa55 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao usuário pelo endereço de e-mail cadastrado ou por comunicado destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação de alteração constitui aceitação tácita dos novos termos.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do aa55, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do aa55 ou de qualquer outro sistema de restrição ao jogo;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de colaborador do aa55.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma aa55 é individual, pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular é expressamente proibida e pode resultar em bloqueio permanente e perda de saldos.

Durante o cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

O aa55 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (até 90 dias);
• Comprovante da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações;
• Selfie com documento, se solicitado pela equipe de segurança.

A recusa ou demora injustificada na entrega dos documentos solicitados pode resultar em suspensão preventiva da conta e retenção temporária de saques pendentes até a conclusão da verificação.

3. Uso da Conta

3.1 Responsabilidade do Titular

O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, transações financeiras, alterações de dados cadastrais e comunicações com o suporte. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente proibido.

O aa55 não será responsável por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário quando este não tiver notificado imediatamente o suporte após tomar conhecimento do acesso indevido.

3.2 Segurança da Conta

O usuário compromete-se a:

• Utilizar senha forte e exclusiva para acesso à plataforma aa55;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível;
• Notificar imediatamente o suporte ao aa55 em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Não acessar a plataforma em redes Wi-Fi públicas desprotegidas sem uso de VPN.

3.3 Atualização de Dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de e-mail, número de celular ou endereço devem ser comunicadas à equipe de suporte acompanhadas de documentação comprobatória. O aa55 não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados cadastrais desatualizados.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

O aa55 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, sujeitos à disponibilidade no momento da transação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). O depósito mínimo e os limites de saque estão descritos na seção de Caixa da plataforma e podem ser atualizados periodicamente.

4.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta aa55. É estritamente proibido o uso de contas bancárias, chaves Pix ou cartões de terceiros. O descumprimento desta regra resultará no bloqueio imediato da conta e na devolução dos valores ao método de origem, após conclusão da investigação de conformidade.

4.3 Limites e Prazos

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais) por transação;
• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por solicitação;
• Prazo de processamento de saque: até 24 horas úteis para Pix; até 5 dias úteis para outros métodos;
• Limite diário de saque: conforme nível de verificação KYC do usuário, informado na área da conta.

4.4 Estorno e Chargebacks

A solicitação indevida de estorno ou chargeback junto à operadora de cartão, sem comunicação prévia ao aa55, constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente da conta, na cobrança dos valores contestados acrescidos de custas administrativas, e no encaminhamento do caso às autoridades competentes em caso de caracterização de fraude.

5. Bônus e Promoções

O aa55 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções sazonais. Cada oferta possui termos e condições específicos divulgados no momento da promoção, que prevalecem sobre estas disposições gerais no que for específico.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são creditados em conta separada ("saldo bônus") e somente são convertidos em saldo real após o cumprimento dos requisitos de rollover (apostas mínimas) indicados em cada promoção;
• O requisito mínimo de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na oferta específica;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser sacados antes do cumprimento dos requisitos;
• O aa55 reserva-se o direito de cancelar bônus não utilizados após 30 (trinta) dias corridos da data de concessão;
• Apostas em jogos excluídos da promoção não contabilizam para o rollover.

6. Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na plataforma aa55 — incluindo slots, crash games, roleta, blackjack, bacará, pôquer e outros — possui regras individuais acessíveis diretamente na interface do jogo. O usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de apostar.

Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada título são disponibilizados na ficha técnica do respectivo jogo.

O aa55 não será responsável por interrupções nos jogos decorrentes de falhas de conexão à internet por parte do usuário. Recomenda-se o uso de conexão estável antes de iniciar sessões de jogo com valores relevantes.

7. Apostas Esportivas

As apostas esportivas no aa55 seguem as regras gerais de mercado e os regulamentos específicos de cada modalidade esportiva e competição. As odds são definidas pela plataforma e podem ser atualizadas em tempo real até o início do evento.

7.1 Confirmação e Validade das Apostas

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida no extrato da conta do usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (exceto mercados ao vivo habilitados) serão automaticamente canceladas e o valor apostado devolvido;
• O aa55 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas em decorrência de erro técnico ou humano.

7.2 Eventos Cancelados ou Suspensos

Caso um evento seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou suspenso sem conclusão definitiva, as apostas afetadas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas da competição publicadas na plataforma.

7.3 Apostas Múltiplas (Combinadas)

Em apostas múltiplas (combinadas/acumuladores), a anulação de um evento integrante da combinação resulta no recálculo da odd total considerando apenas os eventos válidos remanescentes. Se todos os eventos forem anulados, a aposta é cancelada integralmente e o valor devolvido.

8. Jogo Responsável

O aa55 está comprometido com a promoção do jogo saudável e responsável. Reconhecemos que o jogo pode representar um risco para determinados indivíduos e, por isso, disponibilizamos ferramentas de autocontrole acessíveis a todos os usuários cadastrados.

As ferramentas disponíveis incluem: limites de depósito diário, semanal e mensal; limites de perda; limites de tempo de sessão; autoexclusão temporária (7, 14 ou 30 dias) ou permanente. Uma vez ativada, a autoexclusão permanente não pode ser revertida antes de decorrido o prazo mínimo de 12 meses. O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos.

9. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma aa55, sob pena de bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e eventuais providências legais cabíveis:

• Criação de múltiplas contas por um mesmo titular (contas duplicadas);
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize ações humanas na plataforma;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou inconsistências do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer conduta que viole a Lei nº 9.613/1998 ou legislação correlata;
• Uso de dados de terceiros para cadastro, depósito ou saque;
• Realização de apostas coordenadas com o objetivo de garantir resultado independentemente do desfecho (arbitragem abusiva);
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas do aa55, incluindo ataques de força bruta, injeção de código ou engenharia reversa;
• Compartilhamento, venda ou transferência de conta para terceiros;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da SPA.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo aa55 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.

O aa55 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL 256-bit em todas as comunicações.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aa55 — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, software, interfaces gráficas e sons — é de propriedade exclusiva do aa55 ou licenciado por terceiros, e encontra-se protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e expressa por escrito do aa55. O uso pessoal e não comercial é permitido desde que não comprometa a integridade dos sistemas e não infrinja direitos de terceiros.

12. Limitação de Responsabilidade

O aa55 não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet ou interrupções no serviço fora do controle do aa55;
• Acesso não autorizado à conta do usuário quando este não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros;
• Indisponibilidade temporária da plataforma para manutenção programada ou emergencial;
• Perdas naturais decorrentes do resultado de apostas e jogos, que por sua natureza envolvem risco financeiro.

13. Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao método de pagamento principal cadastrado, após conclusão dos procedimentos de verificação.

13.2 Encerramento pelo aa55

O aa55 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Identificação de menor de 18 anos como titular da conta;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o aa55 pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão de eventual investigação, sendo o usuário notificado por e-mail.

14. Alterações nos Termos

O aa55 poderá atualizar os presentes Termos e Condições periodicamente, em resposta a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Sempre que houver alteração relevante, o usuário será notificado pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor dos novos termos.

Caso o usuário não concorde com as alterações propostas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições. O uso continuado da plataforma após a data de vigência constitui aceitação integral dos termos atualizados.

15. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação de apostas e jogos aplicável, notadamente a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário reconhece que, antes de recorrer ao Poder Judiciário, tentará resolver qualquer disputa por meio dos canais de atendimento do aa55, conforme política de resolução de reclamações disponível no suporte.